Direito Constitucional

Assessora Prefeituras e Câmaras Municipais no contencioso judicial e administrativo, inclusive perante o Tribunal de Contas.
Emite pareceres sobre projetos de lei, competências legislativas, direitos e obrigações da Administração Pública, realizando, inclusive, workshops e seminários com os gestores, visando difundir o conhecimento das matérias envolvendo os mais diversos temas de Direito Público, como disputas relativas à Constituição Federal ou às Constituições Estaduais, Direito Administrativo, Financeiro, Econômico e Concorrencial.
Patrocina ações do Controle de Constitucionalidade Abstrato junto aos diversos Tribunais de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, elaborando ações diretas de inconstitucionalidade nas suas diversas modalidades (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).